Os Princípios Básicos de Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

este fito de evitar tumulto processual, indefiro este pedido do fl. 582.Cumpre ressaltar que o segundo reu podera promover em autos apartados este

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário de Fiscalizaçãeste de Pessoal, endossada pelo Secretário-Global do Controle Externo, voltada à implementaçãeste por ação estratfoigica de modo a a redução do estoque existente pelo Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido de que haja análise simplificada dos atos de menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas por auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, do acordo usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas utilizando vistas à reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criação de trilhas por auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até este cheque aqui presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a eventualidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

Art 5º Fica suspensa a substituição de veículos, por Parcela dos detentores por outorga para operar o STPAC, a exceçãeste por veículo usando idade vencida e dos quadros comprovados do perda Perfeito por acidente ou roubo.

Importante: Todos os papelada armazenados de modo a fins por Parecer e exibição pelo Radar Oficial são papelada de saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

qual este valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito por candidatos à remarcação de testes por aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que de caráter fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, sem cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., pela prestaçãeste do serviços por infraestrutura de tecnologia da Saber.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

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